Constitucional, Administrativo e Contratos Públicos
- Elaboração de pareceres e respostas às consultas relacionadas ao direito administrativo, especialmente no que se refere às licitações públicas, concessões, convênios e permissões de serviço público;
- Desapropriações, privatizações e processos administrativos em geral;
- Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas;
- Análise de editais e de processos de licitação e assessoria na elaboração de propostas;
- Exame e impugnação de editais de licitação;
- Recursos e impugnações administrativas;
- Elaboração de pareceres e respostas a consultas relacionadas a lei de responsabilidade fiscal;
- Assessoria em consultas e audiências públicas;
- Parcerias Público-Privadas (PPPs);
- Elaboração de pareceres e respostas às consultas relacionadas a contratos administrativos; e,
- Propositura de medidas judiciais pertinentes ao Direito Constitucional e Administrativo, tais como mandado de segurança, ação cautelar, ação declaratória.
