▪︎ Elaboração de pareceres e respostas às consultas relacionadas ao direito administrativo, especialmente no que se refere às licitações públicas, concessões, convênios e permissões de serviço público;
▪︎ Desapropriações, privatizações e processos administrativos em geral;
▪︎ Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas;
▪︎ Análise de editais e de processos de licitação e assessoria na elaboração de propostas;
▪︎ Exame e impugnação de editais de licitação;
▪︎ Recursos e impugnações administrativas;
▪︎ Elaboração de pareceres e respostas a consultas relacionadas a lei de responsabilidade fiscal;
▪︎ Assessoria em consultas e audiências públicas;
▪︎ Parcerias Público-Privadas (PPPs);
▪︎ Elaboração de pareceres e respostas às consultas relacionadas a contratos administrativos; e,
▪︎ Propositura de medidas judiciais pertinentes ao Direito Constitucional e Administrativo, tais como mandado de segurança, ação cautelar, ação declaratória.
