Constitucional, Administrativo e Contratos Públicos

▪︎ Elaboração de pareceres e respostas às consultas relacionadas ao direito administrativo, especialmente no que se refere às licitações públicas, concessões, convênios e permissões de serviço público;

▪︎ Desapropriações, privatizações e processos administrativos em geral;

▪︎ Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas;

▪︎ Análise de editais e de processos de licitação e assessoria na elaboração de propostas;

▪︎ Exame e impugnação de editais de licitação;

▪︎ Recursos e impugnações administrativas;

▪︎ Elaboração de pareceres e respostas a consultas relacionadas a lei de responsabilidade fiscal;

▪︎ Assessoria em consultas e audiências públicas;

▪︎ Parcerias Público-Privadas (PPPs);

▪︎ Elaboração de pareceres e respostas às consultas relacionadas a contratos administrativos; e,

▪︎ Propositura de medidas judiciais pertinentes ao Direito Constitucional e Administrativo, tais como mandado de segurança, ação cautelar, ação declaratória.