Constitucional, Administrativo e Contratos Públicos

 

  •  Elaboração de pareceres e respostas às consultas relacionadas ao direito administrativo, especialmente no que se refere às licitações públicas, concessões, convênios e permissões de serviço público;
  • Desapropriações, privatizações e processos administrativos em geral;
  • Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas;
  • Análise de editais e de processos de licitação e assessoria na elaboração de propostas;
  • Exame e impugnação de editais de licitação;
  • Recursos e impugnações administrativas;
  • Elaboração de pareceres e respostas a consultas relacionadas a lei de responsabilidade fiscal;
  • Assessoria em consultas e audiências públicas;
  • Parcerias Público-Privadas (PPPs);
  • Elaboração de pareceres e respostas às consultas relacionadas a contratos administrativos; e,
  • Propositura de medidas judiciais pertinentes ao Direito Constitucional e Administrativo, tais como mandado de segurança, ação cautelar, ação declaratória.